A ENEL, empresa de distribuição de energia elétrica, enviou a Câmara Municipal de Boa Viagem, a cobrança de 777.714,19(Setecentos e setenta e sete mil, setecentos e quatorze reais e dezenove centavos), valor referente a débitos de 2020.
TRECHO DA CARTA COBRANÇA.
Excelentíssimo,
Servimo-nos da presente para noticiar a este sobre a inadimplência referente ao pagamento de faturas mensais de energia elétrica do Município de Boa Viagem, cujos controles da concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica indicam a existência de débitos no montante histórico de R$ 777.714,19 (Setecentos e setenta e sete mil, setecentos e quatorze reais e dezenove centavos), aos quais o atraso nos pagamentos de faturas de energia elétrica enseja a incidência de multa moratória de 2%, além de juros mensais de 1% e correção monetária (demonstrativos anexados).
É de se destacar que o custeio do consumo mensal de energia deve estar necessariamente previsto na Lei Orçamentária Anual do Ente Federado (art. 12, § 1º, art. 13 e art. 22, III, f, Lei nº 4320/64), a persistência da mora concorre para a oneração das finanças públicas por conta da incidência de encargos legais da mora. Sem contar os prejuízos operacionais para a Administração, posto que há o risco concreto de suspensão do fornecimento de energia para as unidades consumidoras de atividades não-essenciais.
Lucas Peixoto Cavalcante
Responsável pela Área Operações de Crédito e Cobrança Cear
PREFEITURA
Até o momento não chegou nenhuma nota explicativa por parte da prefeitura, reconhecendo ou negando a dívida.
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