O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Boa Viagem, recomendou, nesta terça-feira (19/01), ao prefeito e à secretária de Saúde da cidade que apresentem, em até dez dias, um plano de operacionalização municipal de vacinação contra a Covid-19. Conforme o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, membro do MPCE em respondência pela 1ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, no plano de vacinação o Município deverá indicar, dentre outras informações, quais serão os grupos prioritários vacinados na cidade, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública em caso de descumprimento da Recomendação.
Segundo o documento, o prefeito e a secretária de Saúde de Boa Viagem também devem informar se, atualmente, o município dispõe de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), de infraestrutura e recursos humanos necessários para dar início à aplicação da vacina; destacar como será a fiscalização do cumprimento dos critérios de priorização definidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesa), adotando as devidas providências contra os responsáveis, caso alguém fora do critério seja beneficiado; e comunicar sempre que tiver conhecimento das datas, critérios e estrutura para as próximas fases da vacinação.
Por fim, os dois gestores também devem informar a respeito do quantitativo de pessoal abrangido pela vacinação, no contexto de grupos prioritários; informar acerca do planejamento para aplicação da segunda dose da vacina e, precisamente, se o município já se encontra fazendo reserva da mesma bem como quando se dará o início da aplicação; e, por fim, encaminhar, quinzenalmente, o inventário dos medicamentos/insumos utilizados pelo município para atendimento aos pacientes com Covid-19, tanto nos casos leves quanto aqueles que demandam hospitalização.
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FONTE: MPCE
